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REP 2/2025
Representação
Situação:
Arquivada
Origem: PROC 78/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 11/06/2025
Ementa
Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2025 Submeta-se ao Plenário. Publique-se
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada a Representação nº 2/2025.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (22)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2025 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REP n. 2/2025 (Representação), pela Mesa Diretora, que: "Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado".
11/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão Primeira Turma STF - AP 2428.
• Decisão Primeira Turma STF - Embargos -  AP 2428.
• Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para os fins do art. 240, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
• Publicação Ano LXXX Nº 103, quarta-feira, 11 de junho de 2025, em Edição Extra.
11/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
23/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Notificada a senhora Deputada Carla Zambelli da existência da Representação nº 2/2025, tendo sido encaminhada à representada cópia da representação e dos documentos que a compõem.
Prazo para apresentar defesa escrita e indicar provas (5 sessões a partir de 24/06/2025)
02/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentada defesa escrita pelos advogados, Dr. Fábio Phelipe Garcia Pagnozzi e Dr. Pedro Paulo Pagnozzi.
10/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento de petição da defesa solicitando inclusão de novas testemunhas.
• Oitiva realizada, em 10 de setembro de 2025, com a participação da testemunha:
1) WALTER DELGATTI NETO.
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 10h
• Oitiva realizada, em 10 de setembro de 2025, com a presença da testemunha:
1) MICHEL SPIERO | Assistente técnico da defesa na Ação Penal.
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 14h
• Apresentação do REQ n. 36/2025 (Requerimento), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer nos termos do art. 240, §3°, III,  do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Art. 55, §2° da Constituição Federal o envio de ofício ao Supremo Tribunal Federal, solicitando acesso integral aos autos da Ação Penal  2428/DF
".
16/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento de petição da defesa requerendo juntada de provas documentais pela testemunha Eduardo Tagliaferro.
17/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento do Ofício eletrônico n. 18559/2025, do Ministro Alexandre de Moraes, que nos termos da decisão proferida em 15 de setembro de 2025, encaminha cópia integral dos autos da Ação Penal 2428 e cópia do Inquérito 4941 (sigiloso).
• Oitiva realizada em 17/09/2025 com a presença da testemunha:
EDUARDO TAGLIAFERRO.
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h
• Recebida petição da defesa da representada encaminhando documentos.
18/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida petição da defesa da representada encaminhando novos documentos.
23/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ n. 37/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer nos termos do art. 240, §3°, III,  do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Art. 55, §2° da Constituição Federal o envio de ofício ao Supremo Tribunal Federal, solicitando o Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 038/2023, bem como levantamento do sigilo sobre referido relatório e sobre os já recebidos autos da AP 2428/DF
".
24/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Realizada oitiva da Deputada Carla Zambelli em 24/09/2025.
03/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento do Ofício eletrônico n. 20356/2025, do Ministro Alexandre de Moraes, enviado pela Advocacia da Câmara dos Deputados, que adita o Ofício etrônico n. 18559/2025, recebido anteriormente, encaminhando cópia integral dos autos da Ação Penal n. 2428.
15/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida petição da defesa da representada com pedido de juntada de parecer técnico
• Parecer técnico apresentado pela defesa
• Recebida petição da defesa da representada com novos pedidos
13/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido, por e-mail, comunicação do Relator, Dep. Diego Garcia, sobre o encerramento das diligências no âmbito da REP 2/2025.
17/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida petição da defesa da representada com pedido de prorrogação do prazo para análise dos autos pela defesa.
19/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhada à defesa da representada decisão de indeferimento do pedido de prorrogação.
02/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
02/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Claudio Cajado, Gisela Simona, Mauricio Marcon e Pompeo de Mattos.
02/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela improcedência.
03/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
09/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
10/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do RPDR n. 16/2025 (Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos - REP 2/2025-Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos".
• Apresentação do RPDR n. 17/2025 (Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos".
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela improcedência.
10/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
• Discutiram a Matéria: Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior, subscrito pelo Deputado Delegado Éder Mauro.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
• Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado:  23 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão.
• Encaminharam a votação os Deputados Zé Trovão, Luiz Gastão, Renildo Calheiros e Fernanda Melchionna.
• Votação nominal, de ofício, do Parecer.
• Rejeitado o Parecer. Resultado:  27 votos "Sim", 32 votos "Não", 2 Abstenções. Quórum de votação: 61 votos.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
• Designado Relator do Parecer Vencedor, Dep. Claudio Cajado (PP-BA)
• Apresentação do PRV n. 1 CCJC (Parecer Vencedor), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
• Parecer Vencedor, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela procedência.
• Lido o Parecer Vencedor pelo Relator, Deputado Cláudio Cajado.
• Concedida a votação nominal, de ofício, pelo Presidente.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer Vencedor, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Claudio Cajado com o seguinte resultado: 32 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos, apresentou voto em separado o Deputado Rubens Pereira Júnior. O parecer do Relator, Dep. Diego Garcia, passou a constituir Voto em Separado.
10/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2025, Letra A.
10/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se ao Plenário. Publique-se
10/12/2025 Plenário (PLEN) - 15:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão e votação da Representação nº 2, de 2025, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em desfavor da Deputada Carla Zambelli, em razão de condenação criminal transitada em julgado.
• Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta desta Representação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 151; Não: 236; Abstenção: 3; Total: 390.
• Exposição do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Claudio Cajado (PP/BA).
• Exposição do Sr. Fabio Pagnozzi, advogado da Dep. Carla Zambelli.
• Discutiram a Matéria: Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encerrados a discussão e o encaminhamento da votação.
• Aprovado o Requerimento.
• Votação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli.
• Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli. Sim: 227; Não: 170; Abstenção: 10; Total: 407.
• A matéria vai ao arquivo.
11/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada a Representação nº 2/2025.