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PL 3508/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Nader - PFL/RJ |
11/05/2004 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada, efetuarem campanhas "antidrogas" aos seus alunos e dá outras providências. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, escola pública, escola particular, realização, campanha educativa, aluno, combate, drogas, entorpecente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 434/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3508/2004 do PL 434/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 434/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3508/2004 do PL 434/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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29/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2807/2022. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade |
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04/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.778/2005, 584/2007, com emenda, 6.736/2010, 3.322/2015, com emenda, 2.807/2022, 601/2007, com emenda, 816/2007, com emenda, 2.580/2015, com emenda, 1.940/2019, com emenda, 3.399/2019, 10.483/2018, com emenda, 406/2020, com emenda, 4.422/2020, 1.649/2022, com emenda, e 2.390/2024, com emenda, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 5.620/2005, 6.256/2005, 3.925/2008, 2.340/2011, 3.286/2012, 3.420/2012, 4.453/2012, 8.073/2014, 3.716/2015, 5.020/2016, 1.133/2019, 3.305/2019, 2.642/2007, 5.689/2009, 1.468/2020, 2.260/2023, 5.275/2020, 3.274/2021, 1.474/2022, 3.843/2021 e 546/2025, apensados; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 11.184/2018, 3.365/2019, 1.652/2022, 3.488/2023 e 4.544/2023, apensados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3508/2004 (41) |
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PL 4778/2005; PL 3716/2015; PL 6256/2005; PL 6736/2010; PL 1649/2022; PL 5620/2005; PL 584/2007 (12), PL 601/2007, PL 816/2007, PL 2642/2007 (7), PL 5689/2009, PL 1940/2019, PL 3399/2019 (2), PL 3843/2021 (1), PL 2390/2024, PL 1468/2020 (1), PL 546/2025, PL 2580/2015 (1), PL 10483/2018; PL 3925/2008; PL 2340/2011 (1), PL 2260/2023; PL 3286/2012; PL 3420/2012; PL 4453/2012; PL 8073/2014; PL 3322/2015; PL 5020/2016 (1), PL 5275/2020; PL 11184/2018 (5), PL 3365/2019, PL 406/2020, PL 1652/2022, PL 3488/2023, PL 4544/2023; PL 1133/2019; PL 3305/2019 (3), PL 4422/2020, PL 3274/2021, PL 1474/2022; PL 2807/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (44) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (11) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 434/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3508/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação deste, do PL-6472/2002, do PL-3099/2000, e do PL-5433/2001, apensados, com substitutivo.
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Comissão de Educação (CE) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 434/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3508/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela rejeição deste, do SBT 1 CSSF, do PL 3099/2000, do PL 5433/2001, e do PL 6472/2002, apensados.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
04/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.778/2005, 584/2007, com emenda, 6.736/2010, 3.322/2015, com emenda, 2.807/2022, 601/2007, com emenda, 816/2007, com emenda, 2.580/2015, com emenda, 1.940/2019, com emenda, 3.399/2019, 10.483/2018, com emenda, 406/2020, com emenda, 4.422/2020, 1.649/2022, com emenda, e 2.390/2024, com emenda, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 5.620/2005, 6.256/2005, 3.925/2008, 2.340/2011, 3.286/2012, 3.420/2012, 4.453/2012, 8.073/2014, 3.716/2015, 5.020/2016, 1.133/2019, 3.305/2019, 2.642/2007, 5.689/2009, 1.468/2020, 2.260/2023, 5.275/2020, 3.274/2021, 1.474/2022, 3.843/2021 e 546/2025, apensados; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 11.184/2018, 3.365/2019, 1.652/2022, 3.488/2023 e 4.544/2023, apensados.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/05/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ). |
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21/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-434/1999. |
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24/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 25 05 04 pág 23747 col 01. |
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28/02/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-4778/2005. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 230 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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05/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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12/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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01/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01. |
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21/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01. |
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29/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-181/2007.
DCD 31 03 07 PAG 13812 COL 01. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-117/2015. |
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01/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3716/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-196/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. |
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19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 434/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3508/2004 do PL 434/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 5433/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5433/2001 o PL 6736/2010 e o PL 1649/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 3508/2004. |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 434/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 434/1999 o PL 5620/2005, o PL 584/2007, o PL 3925/2008, o PL 2340/2011, o PL 3286/2012, o PL 3420/2012, o PL 4453/2012, o PL 8073/2014, o PL 3322/2015, o PL 5020/2016, o PL 11184/2018, o PL 1133/2019 e o PL 3305/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 3508/2004. |
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Devido ao arquivamento do PL 3099/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3099/2000 o PL 6256/2005 e, em seguida, apense-o ao PL 3508/2004. |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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[PARECER DADO AO PL 434/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3508/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação deste, do PL-6472/2002, do PL-3099/2000, e do PL-5433/2001, apensados, com substitutivo. |
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31/01/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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[PARECER DADO AO PL 434/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3508/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela rejeição deste, do SBT 1 CSSF, do PL 3099/2000, do PL 5433/2001, e do PL 6472/2002, apensados. |
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18/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES) |
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11/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES). |
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04/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES) em função da apensação do PL 3488-2023. |
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29/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2807/2022. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade |
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14/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES). |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-2390/2024 à proposição PL-3843/2021. |
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07/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES) |
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21/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-546/2025 à proposição PL-1468/2020. |
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01/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.778/2005, 584/2007, 6.736/2010, 3.322/2015, com emenda, 2.807/2022, 601/2007, 816/2007, com emenda, 2.580/2015, com emenda, 1.940/2019, com emenda, 3.399/2019, 10.483/2018, 406/2020, com emenda, 4.422/2020 e 2.390/2024, com emenda, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 5.620/2005, 6.256/2005, 3.925/2008, 2.340/2011, 3.286/2012, 3.420/2012, 4.453/2012, 8.073/2014, 3.716/2015, 5.020/2016, 1.133/2019, 3.305/2019, 1.649/2022, 2.642/2007, 5.689/2009, 1.468/2020, 2.260/2023, 5.275/2020, 3.274/2021, 1.474/2022, 3.843/2021 e 546/2025, apensados; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 11.184/2018, 3.365/2019, 1.652/2022, 3.488/2023 e 4.544/2023, apensados. |
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14/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES) |
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29/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.778/2005, 584/2007, 6.736/2010, 3.322/2015, com emenda, 2.807/2022, 601/2007, 816/2007, com emenda, 2.580/2015, com emenda, 1.940/2019, com emenda, 3.399/2019, 10.483/2018, 406/2020, com emenda, 4.422/2020 e 2.390/2024, com emenda, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 5.620/2005, 6.256/2005, 3.925/2008, 2.340/2011, 3.286/2012, 3.420/2012, 4.453/2012, 8.073/2014, 3.716/2015, 5.020/2016, 1.133/2019, 3.305/2019, 1.649/2022, 2.642/2007, 5.689/2009, 1.468/2020, 2.260/2023, 5.275/2020, 3.274/2021, 1.474/2022, 3.843/2021 e 546/2025, apensados; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 11.184/2018, 3.365/2019, 1.652/2022, 3.488/2023 e 4.544/2023, apensados. |
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15/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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21/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Fernanda Melchionna, Bia Kicis e Chris Tonietto, e de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Zé Haroldo Cathedral e Diego Coronel. |
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22/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Carlos Jordy, Chris Tonietto e Julia Zanatta, e os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Zé Haroldo Cathedral e Dr. Victor Linhalis. |
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04/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.778/2005, 584/2007, com emenda, 6.736/2010, 3.322/2015, com emenda, 2.807/2022, 601/2007, com emenda, 816/2007, com emenda, 2.580/2015, com emenda, 1.940/2019, com emenda, 3.399/2019, 10.483/2018, com emenda, 406/2020, com emenda, 4.422/2020, 1.649/2022, com emenda, e 2.390/2024, com emenda, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 5.620/2005, 6.256/2005, 3.925/2008, 2.340/2011, 3.286/2012, 3.420/2012, 4.453/2012, 8.073/2014, 3.716/2015, 5.020/2016, 1.133/2019, 3.305/2019, 2.642/2007, 5.689/2009, 1.468/2020, 2.260/2023, 5.275/2020, 3.274/2021, 1.474/2022, 3.843/2021 e 546/2025, apensados; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 11.184/2018, 3.365/2019, 1.652/2022, 3.488/2023 e 4.544/2023, apensados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3508/2004 Emendas apresentadas |
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PL 3508/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/05/2004 |
Apense-se ao PL-434/1999. |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 434/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3508/2004 do PL 434/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PL 3508/2004 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 3508/2004 |
Parecer do Relator |
11/07/2023 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES). |
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|
PRL 2 CCJC => PL 3508/2004 |
Parecer do Relator |
14/12/2023 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES). |
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|
PRL 3 CCJC => PL 3508/2004 |
Parecer do Relator |
01/04/2025 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.778/2005, 584/2007, 6.736/2010, 3.322/2015, com emenda, 2.807/2022, 601/2007, 816/2007, com emenda, 2.580/2015, com emenda, 1.940/2019, com emenda, 3.399/2019, 10.483/2018, 406/2020, com emenda, 4.422/2020 e 2.390/2024, com emenda, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 5.620/2005, 6.256/2005, 3.925/2008, 2.340/2011, 3.286/2012, 3.420/2012, 4.453/2012, 8.073/2014, 3.716/2015, 5.020/2016, 1.133/2019, 3.305/2019, 1.649/2022, 2.642/2007, 5.689/2009, 1.468/2020, 2.260/2023, 5.275/2020, 3.274/2021, 1.474/2022, 3.843/2021 e 546/2025, apensados; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 11.184/2018, 3.365/2019, 1.652/2022, 3.488/2023 e 4.544/2023, apensados. |
|
|
|
PRL 4 CCJC => PL 3508/2004 |
Parecer do Relator |
29/09/2025 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.778/2005, 584/2007, 6.736/2010, 3.322/2015, com emenda, 2.807/2022, 601/2007, 816/2007, com emenda, 2.580/2015, com emenda, 1.940/2019, com emenda, 3.399/2019, 10.483/2018, 406/2020, com emenda, 4.422/2020 e 2.390/2024, com emenda, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 5.620/2005, 6.256/2005, 3.925/2008, 2.340/2011, 3.286/2012, 3.420/2012, 4.453/2012, 8.073/2014, 3.716/2015, 5.020/2016, 1.133/2019, 3.305/2019, 1.649/2022, 2.642/2007, 5.689/2009, 1.468/2020, 2.260/2023, 5.275/2020, 3.274/2021, 1.474/2022, 3.843/2021 e 546/2025, apensados; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 11.184/2018, 3.365/2019, 1.652/2022, 3.488/2023 e 4.544/2023, apensados. |
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PRL 5 CCJC => PL 3508/2004 |
Parecer do Relator |
04/11/2025 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.778/2005, 584/2007, com emenda, 6.736/2010, 3.322/2015, com emenda, 2.807/2022, 601/2007, com emenda, 816/2007, com emenda, 2.580/2015, com emenda, 1.940/2019, com emenda, 3.399/2019, 10.483/2018, com emenda, 406/2020, com emenda, 4.422/2020, 1.649/2022, com emenda, e 2.390/2024, com emenda, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 5.620/2005, 6.256/2005, 3.925/2008, 2.340/2011, 3.286/2012, 3.420/2012, 4.453/2012, 8.073/2014, 3.716/2015, 5.020/2016, 1.133/2019, 3.305/2019, 2.642/2007, 5.689/2009, 1.468/2020, 2.260/2023, 5.275/2020, 3.274/2021, 1.474/2022, 3.843/2021 e 546/2025, apensados; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 11.184/2018, 3.365/2019, 1.652/2022, 3.488/2023 e 4.544/2023, apensados. |
|
|
|
Comissão de Educação (CE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 3508/2004 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Celcita Pinheiro |
|
[PARECER DADO AO PL 434/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3508/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela rejeição deste, do SBT 1 CSSF, do PL 3099/2000, do PL 5433/2001, e do PL 6472/2002, apensados. |
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|
|
PAR 1 CE => PL 3508/2004 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Educação, Cultura e Desporto |
|
[PARECER DADO AO PL 434/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3508/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela rejeição deste, do SBT 1 CSSF, do PL 3099/2000, do PL 5433/2001, e do PL 6472/2002, apensados. |
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|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 3508/2004 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Dr. Benedito Dias |
|
[PARECER DADO AO PL 434/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3508/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação deste, do PL-6472/2002, do PL-3099/2000, e do PL-5433/2001, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 3508/2004 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
[PARECER DADO AO PL 434/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3508/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação deste, do PL-6472/2002, do PL-3099/2000, e do PL-5433/2001, apensados, com substitutivo. |
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PL 3508/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 3508/2004 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/10/2025 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
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|
RPD 2 CCJC => PL 3508/2004 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Zé Haroldo Cathedral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 3508/2004 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 3508/2004 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3508/2004 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 3508/2004 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3508/2004-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 3508/2004 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3508/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 3508/2004 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
15/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3508/2004-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 3508/2004 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 3508/2004 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 3508/2004 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/10/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3508/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 3508/2004 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 3508/2004 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/10/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3508/2004 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 3508/2004 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/10/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3508/2004-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3508/2004 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 3508/2004 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 3508/2004 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3508/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 3508/2004 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/10/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3508/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 3508/2004 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 3508/2004 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/10/2025 |
Zé Haroldo Cathedral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 3508/2004 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/10/2025 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 3508/2004 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3508/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
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RPD 21 CCJC => PL 3508/2004 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
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RPD 22 CCJC => PL 3508/2004 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/10/2025 |
Diego Coronel |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
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RPD 23 CCJC => PL 3508/2004 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3508/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
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RPD 24 CCJC => PL 3508/2004 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
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RPD 25 CCJC => PL 3508/2004 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/10/2025 |
Bia Kicis |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3508/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
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RPD 26 CCJC => PL 3508/2004 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/10/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
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RPD 27 CCJC => PL 3508/2004 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/10/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3508/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
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RPD 28 CCJC => PL 3508/2004 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Zé Haroldo Cathedral |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
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RPD 29 CCJC => PL 3508/2004 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
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RPD 30 CCJC => PL 3508/2004 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3508/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
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RPD 31 CCJC => PL 3508/2004 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Dr. Victor Linhalis |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
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RPD 32 CCJC => PL 3508/2004 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/10/2025 |
José Guimarães |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3508/2004 |
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RPD 33 CCJC => PL 3508/2004 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Carlos Jordy |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
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RPD 34 CCJC => PL 3508/2004 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
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RPD 35 CCJC => PL 3508/2004 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Carlos Jordy |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3508/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
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RPD 36 CCJC => PL 3508/2004 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3508/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
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RPD 37 CCJC => PL 3508/2004 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
22/10/2025 |
Carlos Jordy |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3508/2004 |
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RPD 38 CCJC => PL 3508/2004 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
22/10/2025 |
Carlos Jordy |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3508/2004 |
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RPD 39 CCJC => PL 3508/2004 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
22/10/2025 |
Carlos Jordy |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3508/2004-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3508/2004 |
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RPD 40 CCJC => PL 3508/2004 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
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RPD 41 CCJC => PL 3508/2004 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
22/10/2025 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3508/2004-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3508/2004 |
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RPD 42 CCJC => PL 3508/2004 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/10/2025 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 3508/2004 |
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RPD 43 CCJC => PL 3508/2004 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3508/2004-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2004 |
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RPD 44 CCJC => PL 3508/2004 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
22/10/2025 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3508/2004-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3508/2004 |
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