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PL 3506/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 11/05/2004
Ementa
Proíbe a construção de penitenciárias, presídios ou similares dentro do perímetro urbano dos Municípios Brasileiros e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2005 Deferido Ofício nº 209-P/05, do Dep Julio Lopes, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea “g”, do RICD;
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Carlos Nader
21/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
25/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
25/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 05 04 PÁG 23966 COL 02.
26/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES)
27/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/05/2004
07/06/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/08/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Parecer do Relator, Dep. Renato Casagrande, pela aprovação, com substitutivo.
12/08/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 13/08/2004
19/08/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/10/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Vista ao Deputado Luciano Zica.
22/10/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolução de Vista (Dep. Luciano Zica).
08/12/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Aprovado o Parecer
09/12/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
09/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 10/12/04 PÁG 54094 COL 02, Letra A.
03/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ)
04/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/03/2005
11/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ), pela aprovação deste.
08/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
• Parecer Vencedor, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela rejeição deste.
• Aprovado o Parecer Vencedor
15/06/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
16/06/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
28/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Ofício nº 209-P/05, do Dep Julio Lopes, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea “g”, do RICD;
06/10/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), pela rejeição.
26/10/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer
01/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
23/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Roberto Brant (PFL-MG)
23/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Roberto Brant, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
29/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Brant (PFL-MG)
01/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Roberto Brant, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 230 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER