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PL 2985/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Styvenson Valentim - PSDB/RN 11/06/2025
Ementa
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para disciplinar a publicidade da loteria de apostas de quota fixa.
Indexação
Alteração, Lei Federal, regulamentação, publicidade, propaganda, aposta de quota fixa, jogo de azar, plataforma digital, responsabilidade social corporativa, proteção, consumidor, prevenção, ludopatia, proibição, publicidade, menor, ex-atleta, descumprimento, exclusão cautelar de conteúdo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 2985/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para disciplinar a publicidade da loteria de apostas de quota fixa".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n.º 445/2025 (SF), que encaminha, à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.985, de 2023, de autoria do Senador Styvenson Valentim, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para disciplinar a publicidade da loteria de apostas de quota fixa”.
11/06/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 2985/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para disciplinar a publicidade da loteria de apostas de quota fixa".
01/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2470/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Solicitação de criação de Comissão Especial para apreciação do PL nº 2.985/2023".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2985/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2470/2025 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 01/07/2025 Hugo Leal Solicitação de criação de Comissão Especial para apreciação do PL nº 2.985/2023