Apresentação da EMC n. 3 PEC06623 (Emenda à PEC), pelo Deputado Ribamar Silva (PSD/SP) e outros.
| EMC 3 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | ||||||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Ribamar Silva - PSD/SP, Delegado da Cunha - PP/SP, Aluisio Mendes - REPUBLIC/MA, Arnaldo Jardim - CIDADANIA/SP, Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ, Rodrigo Estacho - PSD/PR, Dr. Ismael Alexandrino - PSD/GO, Soraya Santos - PL/RJ, Coronel Assis - UNIÃO/MT, Dr. Luiz Ovando - PP/MS, Paulo Alexandre Barbosa - PSDB/SP, José Airton Félix Cirilo - PT/CE, Delegado Éder Mauro - PL/PA, Acácio Favacho - MDB/AP, Luciano Amaral - PSD/AL, Gustavo Gayer - PL/GO, Sidney Leite - PSD/AM, Saulo Pedroso - PSD/SP, Igor Timo - PSD/MG, Delegada Katarina - PSD/SE e outros | 11/06/2025 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento. | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 11/06/2025 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" (PEC06623) Apresentação da EMC n. 3 PEC06623 (Emenda à PEC), pelo Deputado Ribamar Silva (PSD/SP) e outros. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 11/06/2025 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da EMC n. 3 PEC06623 (Emenda à PEC), pelo Deputado Ribamar Silva (PSD/SP) e outros. | |||||||||||||||||||
| 13/06/2025 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | |||||||||||||||||||