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PL 2834/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ |
11/06/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispensar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, qualquer exigência de tempo mínimo de residência no Município, no Estado ou no Distrito Federal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/07/2025 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
03/10/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação.
22/10/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2834/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispensar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, qualquer exigência de tempo mínimo de residência no Município, no Estado ou no Distrito Federal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência". |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/07/2025. |
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24/07/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pelo(a) CDU. |
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05/08/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO). |
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06/08/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2025) |
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20/08/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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03/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação. |
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08/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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15/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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22/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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Aprovado o Parecer. |
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23/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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23/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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23/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 24/10/2025, Letra A. |
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