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PL 2829/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tribunal de Contas da União |
11/06/2025 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/11/2025 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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28/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 322/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebida a Mensagem 1-GP/TCU, que submete a apreciação do Poder Legislativo, nos termos do art. 96, inciso II, alínea ‘b’, c/c o art. 73 da Constituição Federal e, ainda, do art. 1°, inciso XV, da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, o apenso Projeto de Lei, acompanhado de Exposiçao de Motivos, o qual tern por objetivo alterar dispositivos da Lei n° 10.356. de 27 de dezembro de 2001, que dispoe sobre o Quadro de Pessoal e o Piano de Carreira do Tribunal de Contas da Uniao e da outras providências informo que o referido Projeto de Lei foi aprovado, por unanirnidade, pelo Plenario desta Casa na Sessão Ordinária realizada no dia 4 de junho de 2025. nos terrnos do inciso VIII do art. 15 do Regimento Interno deste
Tribunal. |
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Apresentação do PL n. 2829/2025 (Projeto de Lei), pelo Tribunal de Contas da União, que "Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008". |
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09/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3754/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. ". |
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09/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 3754/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2829/2025. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3754/2025. |
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05/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG). |
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12/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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26/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Administração e Serviço Público
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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26/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429. |
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Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 17-B contido no Art. 1º do substitutivo, apresentado ao PL 2829/2025. (161, I) |
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Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Odair Cunha (PT-MG). |
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Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Odair Cunha (PT/MG). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.829-A/2025). |
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26/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/2025. |
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26/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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28/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 322/2025/SGM-P. |
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