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PL 2829/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tribunal de Contas da União 11/06/2025
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.
Indexação
Alteração, Lei Federal, quadro de pessoal, plano de cargos, carreiras e salários, Tribunal de Contas da União (TCU), Auditor Federal de Controle Externo, Técnico Federal de Controle Externo, Auxiliar de Controle Externo, função comissionada, cargo em comissão, competência, vencimentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2025 Às Comissões de
Administração e Serviço Público
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
28/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 322/2025/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) -
Tramitação
Data Andamento
11/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebida a Mensagem 1-GP/TCU, que submete a apreciação do Poder Legislativo, nos termos do art. 96, inciso II, alínea ‘b’, c/c o art. 73 da Constituição Federal e, ainda, do art. 1°, inciso XV, da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, o apenso Projeto de Lei, acompanhado de Exposiçao de Motivos, o qual tern por objetivo alterar dispositivos da Lei n° 10.356. de 27 de dezembro de 2001, que dispoe sobre o Quadro de Pessoal e o Piano de Carreira do Tribunal de Contas da Uniao e da outras providências informo que o referido Projeto de Lei foi aprovado, por unanirnidade, pelo Plenario desta Casa na Sessão Ordinária realizada no dia 4 de junho de 2025. nos terrnos do inciso VIII do art. 15 do Regimento Interno deste
Tribunal.
• Apresentação do PL n. 2829/2025 (Projeto de Lei), pelo Tribunal de Contas da União, que "Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008".
09/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3754/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. ".
09/09/2025 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 3754/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2829/2025.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3754/2025.
05/11/2025 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).
12/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
26/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Administração e Serviço Público
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
26/11/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 17-B contido no Art. 1º do substitutivo, apresentado ao PL 2829/2025. (161, I)
• Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
• Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Odair Cunha (PT/MG).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.829-A/2025).
26/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/2025.
26/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
28/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 322/2025/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2829/2025    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 2829/2025 26/11/2025 Marcel van Hattem Destaque para Votação em Separado - PL 2829/2025
PL 2829/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2025 Às Comissões de
Administração e Serviço Público
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 2829/2025    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PL 2829/2025 Declaração de Voto 09/09/2025 Daniela Reinehr Declaro, por meio deste, que na votação do REQ Nº 3754/2025 – requerimento de urgência para apreciação do PL 2829/2025, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 9 de setembro de 2025, votei NÃO, mas, por falha do sistema, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema.
PRLP 1 => PL 2829/2025 Parecer Preliminar de Plenário 12/11/2025 Odair Cunha Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.
RDF 1 => PL 2829/2025 Redação Final 26/11/2025 Odair Cunha Redação Final ao PL 2829/2025
PRLP 2 => PL 2829/2025 Parecer Preliminar de Plenário 26/11/2025 Odair Cunha Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.
PPP 1 => PL 2829/2025 Parecer Proferido em Plenário 26/11/2025 Odair Cunha Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
SBT 1 => PL 2829/2025 Substitutivo 26/11/2025 Odair Cunha
DVT 2 => PL 2829/2025 Declaração de Voto 26/11/2025 Geraldo Resende Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Dos Deputados, declaro que, na votação nominal da sessão deliberativa extraordinária, iniciada às 14h18min, do dia 26 de novembro de 2025 - Câmara Dos Deputados, votei SIM ao texto (mérito), conforme orientação partidária.

DVT 3 => PL 2829/2025 Declaração de Voto 26/11/2025 Marcos Soares Nos termos do parágrafo único do artigo 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO o meu voto contrário ao projeto nº 2829 de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, incluído na pauta do Plenário do dia 26 de novembro de 2025
DVT 4 => PL 2829/2025 Declaração de Voto 27/11/2025 Glauber Braga Declaro, com base no parágrafo único do art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, minha abstenção na votação do PL Nº 2829/2025 - DTQ 1 - NOVO - ART. 17-B CONTIDO NO ART. 1º DO SUBSTITUTIVO, cuja votação nominal ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 26 de novembro de 2025.
DVT 5 => PL 2829/2025 Declaração de Voto 27/11/2025 Glauber Braga Declaro, com base no parágrafo único do art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, minha abstenção na votação do PL Nº 2829/2025 - SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR (Nominal), cuja votação nominal ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 26 de novembro de 2025.
PL 2829/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3754/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/09/2025 Gilberto Abramo Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
RPD 1 => PL 2829/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2829/2025
RPD 2 => PL 2829/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2829/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2829/2025
RPD 3 => PL 2829/2025 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/11/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Votação Nominal - PL 2829/2025
RPD 4 => PL 2829/2025 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 26/11/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2829/2025-Destaque para Votação em Separado - PL 2829/2025