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PL 3505/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2936/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ivan Ranzolin - PP/SC

11/05/2004

Ementa

Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a paternidade presumida.

Explicação da Ementa

Declara a paternidade presumida caso o suposto pai não atenda à notificação judicial ou negue a alegada paternidade; inverte o ônus da prova.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/05/2004

Apense-se este ao PL-2936/2004.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Ranzolin (PP-SC).

21/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-2936/2004.

24/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 25 05 04 pág 23745 col 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 230 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.