PL 3505/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2936/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ivan Ranzolin - PP/SC

11/05/2004

Ementa

Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a paternidade presumida.

Explicação da Ementa

Declara a paternidade presumida caso o suposto pai não atenda à notificação judicial ou negue a alegada paternidade; inverte o ônus da prova.

Indexação

Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, presunção, paternidade, recusa, pai, atendimento, notificação, reconhecimento, filho, realização, exame de DNA, inversão, ônus, prova judicial, legitimidade, Ministério Público, ação de investigação de paternidade, ação de impugnação, averbação, juiz, sustação, efeitos legais, gratuidade, emissão, certidão, registro de nascimento, segunda via, crime, falsidade ideológica, declaração falsa, autor, partes processuais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/05/2004

Apense-se este ao PL-2936/2004.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Ranzolin (PP-SC).

21/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-2936/2004.

24/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 25 05 04 pág 23745 col 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 230 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3505/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/05/2004

Apense-se este ao PL-2936/2004.