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PDC 1270/2004
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 830/2005
Origem: TVR 173/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 11/05/2004
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Sociedade Distribuidora de Pão aos Pobres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)


DCD 15 05 04 pág 22130 col 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 830/2005. DOU 29 07 05 PÁG 01 COL 03.
DCD 29 07 05 PÁG 34970 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
13/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)


DCD 15 05 04 pág 22130 col 02.
14/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 15 05 04 PÁG 22130 COL 02.
17/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Cruz (PTB-MS)
30/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cruz
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
20/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
23/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/09/04, Pág 41167, Col 01, Letra A.
08/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Abertura de Prazo para Recurso a partir de 11/10/2004
DCD 12/10/04 Pag 43472 Col 02.
19/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2301/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
22/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
22/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
• Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão
23/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
14/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of  PS-GSE/1735/04.
28/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 830/2005. DOU 29 07 05 PÁG 01 COL 03.
DCD 29 07 05 PÁG 34970 COL 01.