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PL 1612/1996
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9301/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Romel Anizio - PPB/MG 12/03/1996
Ementa
Revoga o artigo 75 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995, que "estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996 e dá outras providências".
Explicação da Ementa
DISPENSANDO O ELEITOR DE APRESENTAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
COM FOTOFRAFIA, NA OCASIÃO DA VOTAÇÃO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/1996 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 1612-A/96. DCD 08 08 96 PAG 22094 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9301/96.
DOFC 30 08 96 PAG 16745 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROMEL ANIZIO.
03/04/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 04 96 PAG 8553 COL 02.
03/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 201/95.
06/08/1996 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC, AYRTON XEREZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB E ROMEL ANIZIO PPB/MG, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 SO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-281; NÃO-74; ABST-04; TOTAL-359. DCD 07 08 96 PAG 21872 COL 01.
07/08/1996 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO PL. 201/95. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, DE CONTEUDO IDENTICO AO ANTERIOR. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 201/95 E
PL. 270/95 E PELA APROVAÇÃO DOS PL. 1576/96 E 1612/96, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOINO, MARCONI PERILLO, VICENTE ANDRE GOMES E HAROLDO LIMA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP BENEDITO DE LIRA E CHICÃO BRIGIDO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR A ESTE. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-222; NÃO-147; ABST-12; TOTAL-381. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. PREJUDICADOS A PROPOSIÇÃO INICIAL, O PL. 201/95, O PL. 1576/96 E O PL. 270/95. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JARBAS LIMA.
07/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 1612-A/96. DCD 08 08 96 PAG 22094 COL 01.
12/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P/673/96.
15/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1205/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
29/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9301/96.
DOFC 30 08 96 PAG 16745 COL 02.