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PL 1612/1996
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9301/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Romel Anizio - PPB/MG 12/03/1996
Ementa
Revoga o artigo 75 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995, que "estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996 e dá outras providências".
Explicação da Ementa
DISPENSANDO O ELEITOR DE APRESENTAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
COM FOTOFRAFIA, NA OCASIÃO DA VOTAÇÃO).
Indexação
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, NORMAS, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO
MUNICIPAL, URGENCIA, ELEITOR, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO,
IDENTIFICAÇÃO, FOTOGRAFIA, VOTAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/1996 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 1612-A/96. DCD 08 08 96 PAG 22094 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9301/96.
DOFC 30 08 96 PAG 16745 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROMEL ANIZIO.
03/04/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 04 96 PAG 8553 COL 02.
03/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 201/95.
06/08/1996 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC, AYRTON XEREZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB E ROMEL ANIZIO PPB/MG, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 SO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-281; NÃO-74; ABST-04; TOTAL-359. DCD 07 08 96 PAG 21872 COL 01.
07/08/1996 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO PL. 201/95. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, DE CONTEUDO IDENTICO AO ANTERIOR. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 201/95 E
PL. 270/95 E PELA APROVAÇÃO DOS PL. 1576/96 E 1612/96, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOINO, MARCONI PERILLO, VICENTE ANDRE GOMES E HAROLDO LIMA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP BENEDITO DE LIRA E CHICÃO BRIGIDO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR A ESTE. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-222; NÃO-147; ABST-12; TOTAL-381. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. PREJUDICADOS A PROPOSIÇÃO INICIAL, O PL. 201/95, O PL. 1576/96 E O PL. 270/95. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JARBAS LIMA.
07/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 1612-A/96. DCD 08 08 96 PAG 22094 COL 01.
12/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P/673/96.
15/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1205/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
29/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9301/96.
DOFC 30 08 96 PAG 16745 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1612/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/04/1996 APENSE-SE AO PL. 201/95.
07/08/1996 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 1612-A/96. DCD 08 08 96 PAG 22094 COL 01.