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PAR 1 CCJC => PL 4473/1994
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 4473/1994
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 23/05/2000
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Tramitação
Data Andamento
23/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania