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MPV 184/2004 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10935/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
11/05/2004 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica. |
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Explicação da Ementa |
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Visando a implantação do Sistema de Segurança nos Portos Nacionais. |
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Indexação |
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Abertura de crédito, crédito extraordinário, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, União Federal, destinação, Ministério da Justiça (1967-2016), implantação, sistema, segurança, instalações portuárias, núcleo, polícia marítima, porto, aquisição, equipamentos, lancha, armamento, Ministério dos Transportes (1992-2016), Companhia Docas, realização, obra pública, construção, muro, guarita, cerca, instalação, câmera de vídeo, computador, Ministério, Defesa, adaptação, serviço de comunicações, (COMOPNAV), busca e salvamento, alarme, navio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2004 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 12/05/2004 a 17/05/2004. Comissão Mista: 11/05/2004 a 24/05/2004. Câmara dos Deputados: 25/05/2004 a 07/06/2004. Senado Federal: 08/06/2004 a 21/06/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/06/2004 a 24/06/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2004. Congresso Nacional: 11/05/2004 a 09/08/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/08/2004 a 30/09/2004. |
11/05/2004 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10935/04. DOFC 13 08 04 PAG 01 COL 01.
DCD 13 08 04 PAG 34711 COL 01.
Ofício CN nº 701 de 16/08/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/05/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo |
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11/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 12/05/2004 a 17/05/2004. Comissão Mista: 11/05/2004 a 24/05/2004. Câmara dos Deputados: 25/05/2004 a 07/06/2004. Senado Federal: 08/06/2004 a 21/06/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/06/2004 a 24/06/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2004. Congresso Nacional: 11/05/2004 a 09/08/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/08/2004 a 30/09/2004. |
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27/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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28/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 04 PÁG 25068 COL 01. |
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29/06/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 30 06 04 PÁG 30210 COL 02. |
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05/07/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 07 04 PÁG 30938 COL 02. |
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06/07/2004 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extrtaordinária - 10:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 07 04 PÁG 31233 COL 01. |
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06/07/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:15) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 07 04 PÁG 31316 COL 01. |
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07/07/2004 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 08 07 04 PÁG 31555 COL 02. |
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07/07/2004 |
Plenário (PLEN) - 15:02 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:02) |
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• |
Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional a esta MPV e à Emenda a ela apresentada. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda a ela apresentada. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Angela Guadagnin (PT-SP) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Barros (PP-PR). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer contrário. |
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Aprovada esta Medida Provisória. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 184-A/04)
DCD 08 07 04 PÁG 31687 COL 02. |
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08/07/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/916/04. |
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12/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 10935/04. DOFC 13 08 04 PAG 01 COL 01.
DCD 13 08 04 PAG 34711 COL 01.
Ofício CN nº 701 de 16/08/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 184/2004 Emendas apresentadas |
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MPV 184/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/05/2004 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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MPV 184/2004 Pareceres apresentados |
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MPV18404 (MPV18404) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV18404 => MPV 184/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
07/07/2004 |
Virgílio Guimarães |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda a ela apresentada. |
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RDF 1 => MPV 184/2004 |
Redação Final |
07/07/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
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Redacao Final |
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MPV 184/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 212/2004 => MPV 184/2004 |
Mensagem |
10/05/2004 |
Poder Executivo |
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Encaminha Medida Provisória que " Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica."
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