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PL 2823/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Henderson Pinto - MDB/PA |
11/06/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para dispor sobre a inclusão do tema da violência contra as mulheres nos currículos escolares. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, instituição de ensino, conteúdo programático, conscientização, violência contra a mulher, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/07/2025 |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6039/2025 |
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27/05/2026 |
Comissão de Educação (CE)
Retirado de pauta, por acordo. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2823/2025 (2) |
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PL 5279/2025; PL 6039/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
26/05/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação do PL 2823/2025, do PL 5279/2025, e do PL 6039/2025, apensados, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2823/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para dispor sobre a inclusão do tema da violência contra as mulheres nos currículos escolares". |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/07/2025. |
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29/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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22/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP). |
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23/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/09/2025) |
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02/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/09/2025 a 02/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5279/2025. |
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Apensação da proposição PL-5279/2025 à proposição PL-2823/2025. |
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• |
Apense-se a este o PL 6039/2025 |
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03/02/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apensação do PL 5279/2025 a esta proposição. |
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• |
Apensação do PL 6039/2025 a esta proposição. |
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18/03/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 5.279/2025, e do PL 6.039/2025, apensados, com substitutivo. |
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19/03/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/03/2026) |
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08/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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26/05/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação do PL 2823/2025, do PL 5279/2025, e do PL 6039/2025, apensados, com substitutivo. |
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27/05/2026 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2823/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/07/2025 |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 2823/2025 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 2823/2025 |
Parecer do Relator |
18/03/2026 |
Sâmia Bomfim |
|
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 5.279/2025, e do PL 6.039/2025, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 2823/2025 |
Substitutivo |
18/03/2026 |
Sâmia Bomfim |
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Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para dispor sobre a inclusão do tema da violência contra as mulheres nos currículos escolares. |
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PRL 2 CE => PL 2823/2025 |
Parecer do Relator |
26/05/2026 |
Sâmia Bomfim |
|
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação do PL 2823/2025, do PL 5279/2025, e do PL 6039/2025, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CE => PL 2823/2025 |
Substitutivo |
26/05/2026 |
Sâmia Bomfim |
|
Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para dispor sobre a inclusão do tema da violência contra as mulheres nos currículos escolares. |
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PL 2823/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CE => PL 2823/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2026 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2823/2025 |
|
|
|
RPD 2 CE => PL 2823/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2026 |
Nikolas Ferreira |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2823/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2823/2025 |
|
|
|
RPD 3 CE => PL 2823/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/05/2026 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 4 CE => PL 2823/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/05/2026 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 5 CE => PL 2823/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2026 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 6 CE => PL 2823/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/05/2026 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2823/2025 |
|
|
|
RPD 7 CE => PL 2823/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/05/2026 |
Sargento Gonçalves |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2823/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 8 CE => PL 2823/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
27/05/2026 |
Sargento Gonçalves |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2823/2025-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 9 CE => PL 2823/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2026 |
Sargento Gonçalves |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2823/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 10 CE => PL 2823/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2026 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2823/2025 |
|
|
|
RPD 11 CE => PL 2823/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/05/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2823/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2823/2025 |
|
|
|
RPD 12 CE => PL 2823/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
27/05/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2823/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2823/2025 |
|
|
|
RPD 13 CE => PL 2823/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/05/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2823/2025 |
|
|
|
RPD 14 CE => PL 2823/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2823/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2823/2025 |
|
|
|
RPD 15 CE => PL 2823/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/05/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2823/2025 |
|
|
|
RPD 16 CE => PL 2823/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2823/2025 |
|
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