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SBT-A 1 CICS => PLP 182/2024
Substitutivo adotado pela Comissão
Acessória de:
PLP 182/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços 11/06/2025
Ementa
Substitutivo adotado pela Comissão ao PLP 182/2024, que prorroga o prazo para que empreendedores individuais possam quitar suas dívidas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apresentação do SBT-A n. 1 CICS (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Tramitação
Data Andamento
11/06/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apresentação do SBT-A n. 1 CICS (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.