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PL 1564/1996 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Kandir - PSDB/SP |
29/02/1996 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as sociedades por ações" e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários". |
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Explicação da Ementa |
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ESTABELECENDO CRITERIOS PARA QUE OS ACIONISTAS DISSIDENTES
TENHAM DIREITO DE RETIRADA DAS AÇÕES. |
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Indexação |
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ALTERAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, ALTERAÇÃO, QUORUM, ACIONISTA, SOCIEDADE ANONIMA, REDUÇÃO, DIVIDENDOS, CARATER OBRIGATORIO, OCORRENCIA, CRIAÇÃO, AÇÕES PREFERENCIAIS, AUMENTO, CLASSE, PREFERENCIA, VANTAGENS, CRITERIOS, RESGATE, AMORTIZAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, ASSEMBLEIA, DELIBERAÇÃO, RATIFICAÇÃO, PESSOAS, PREJUIZO, COMPETENCIA, ADMINISTRADOR, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, DIREITOS, RETIRADA, COMPANHIA, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, AÇÕES, EMPRESA, AUSENCIA, INCLUSÃO, BOLSA DE VALORES, MERCADO DE BALCÃO, OBRIGAÇÃO ILIQUIDA, DECISÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, PRAZO, REEMBOLSO, PREÇO, MERCADO, PUBLICAÇÃO, ATA,
PRESERVAÇÃO, SOCIO MINORITARIO, POSSIBILIDADE, ELEIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, ACIONISTA CONTROLADOR, REALIZAÇÃO, CISÃO.
_ALTERAÇÃO, LEI DA CVM, REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, ALIENAÇÃO, CONTROLE, COMPANHIA ABERTA.
_NORMAS, FISCALIZAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS,
PENALIDADE, INFRATOR, AUMENTO, PENA PECUNIARIA, INABILITAÇÃO, INTERDIÇÃO TEMPORARIA, RECURSO JUDICIAL, (CMN), POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, ACORDO, TERMO DE COMPROMISSO, SUSPENSÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/12/1996 |
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA
CEIC AO PL. 622/95.
DCD 13 12 96 PAG 33098 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/12/1996 |
Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA
CEIC AO PL. 622/95.
DCD 13 12 96 PAG 33098 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/02/1996 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO KANDIR. |
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20/03/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR. |
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20/03/1996 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 03 96 PAG 7659 COL 02. |
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20/03/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CEIC. |
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28/03/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY.
DCD 29 03 96 PAG 8379 COL 01. |
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04/12/1996 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP BENITO GAMA, LIDER
DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB;
MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PSC E UBIRATAN
AGUIAR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
SERA APRECIADO OPORTUNAMENTE.
DCD 05 12 96 PAG 32155 COL 01. |
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10/12/1996 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES,
APRESENTADO NA SEÇÃO DO DIA 04 12 96, SOLICITANDO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO:
SIM-284; NÃO-092; ABST-07; TOTAL-383.
DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP JOSE FORTUNATI,
SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 622/95.
DCD 11 12 96 PAG 32683 COL 01. |
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12/12/1996 |
Plenário (PLEN) |
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PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA
CEIC AO PL. 622/95.
DCD 13 12 96 PAG 33098 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1564/1996 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/03/1996 |
DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR. |
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10/12/1996 |
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES,
APRESENTADO NA SEÇÃO DO DIA 04 12 96, SOLICITANDO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO:
SIM-284; NÃO-092; ABST-07; TOTAL-383.
DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP JOSE FORTUNATI,
SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 622/95.
DCD 11 12 96 PAG 32683 COL 01. |
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12/12/1996 |
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA
CEIC AO PL. 622/95.
DCD 13 12 96 PAG 33098 COL 01. |
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