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PL 2813/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Romero Rodrigues - PODE/PB |
11/06/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a assistência material devida ao passageiro nos casos de cancelamento, atraso e interrupção do transporte. |
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Indexação |
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Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), diretrizes, Empresa de transporte aéreo, Assistência material, consumidor, decorrência, cancelamento, atraso, interrupção, Voo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/07/2025 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/12/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). |
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26/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição da Emenda 1/2026 da CDC. |
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23/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
02/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação deste, com emenda.
10/12/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
26/03/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição da Emenda 1/2026 da CDC.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2813/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a assistência material devida ao passageiro nos casos de cancelamento, atraso e interrupção do transporte". |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/07/2025. |
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22/07/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pelo(a) CVT. |
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21/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP). |
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22/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025) |
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04/09/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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02/10/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação deste, com emenda. |
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15/10/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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15/10/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), a pedido, para reexame de parecer. |
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16/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 4295/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº PL 2813/2025 ao Projeto de Lei nº 6716/2009, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais. ". |
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24/11/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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03/12/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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10/12/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Bruno Ganem, pelo Deputado Zé Trovão. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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16/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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17/12/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pelo(a) CDC. |
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• |
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). |
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17/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra A. |
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18/12/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2025) |
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25/02/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2025 a 25/02/2026). Foi apresentada uma emenda. |
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26/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição da Emenda 1/2026 da CDC. |
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31/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão |
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23/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2813/2025 Emendas apresentadas |
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PL 2813/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/07/2025 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2813/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 2813/2025 |
Parecer do Relator |
26/03/2026 |
Ossesio Silva |
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Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição da Emenda 1/2026 da CDC. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 2813/2025 |
Parecer do Relator |
02/10/2025 |
Bruno Ganem |
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Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação deste, com emenda. |
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PAR 1 CVT => PL 2813/2025 |
Parecer de Comissão |
16/12/2025 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Parecer da Comissão (CVT) ao PL 2813/2025 |
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PL 2813/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4295/2025 |
Requerimento de Apensação |
16/10/2025 |
Helena Lima |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº PL 2813/2025 ao Projeto de Lei nº 6716/2009, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais. |
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