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PL 2802/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 970/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fred Linhares - REPUBLIC/DF 10/06/2025
Ementa
Dispõe sobre proteção aos bens púbicos e particulares face às depredações de pichadores e cartazeiros, e dá outras providências
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime ambiental, aumento da pena, pichação, depredação, Vandalismo, fixação, Cartaz, Bens públicos, imóvel particular, Crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2025 Apense-se à(ao) PL-970/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designada Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), para o PL 970/2025, ao qual esta proposição está apensada.
03/09/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apensação desta proposição ao PL 970/2025.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designada Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), para o PL 970/2025, ao qual esta proposição está apensada.
10/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2802/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Dispõe sobre proteção aos bens púbicos e particulares face às depredações de pichadores e cartazeiros, e dá outras providências".
29/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-970/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
01/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.
03/09/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pelo(a) CMADS.
Apensação desta proposição ao PL 970/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2802/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/08/2025 Apense-se à(ao) PL-970/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)