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PL 2797/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6507/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Acácio Favacho - MDB/AP 10/06/2025
Ementa
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho, sem prejuízo do salário, para acompanhar sua cônjuge ou companheira gestante em consultas e exames do pré-natal.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, autorização, falta ao trabalho, empregado, acompanhamento, mulher, gestante, cônjuge, companheira, consulta médica, exame médico, pré-natal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2025 Apense-se à(ao) PL-6507/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2797/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que "Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho, sem prejuízo do salário, para acompanhar sua cônjuge ou companheira gestante em consultas e exames do pré-natal".
29/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6507/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
01/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2797/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/08/2025 Apense-se à(ao) PL-6507/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)