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SBT 2 CMULHER => PL 1169/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 1169/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dilvanda Faro - PT/PA 10/06/2025
Ementa
Institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
10/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do SBT n. 2 CMULHER (Substitutivo), pela Dilvanda Faro (PT-PA)