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PL 1480/1989
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9099/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Michel Temer - PMDB/SP 23/02/1989
Ementa
NOVA EMENTA - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providência Regulamenta o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, PARA A CONCILIAÇÃO, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO; REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, JUIZADO ESPECIAL CIVIL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, PROVIMENTO, JUIZ, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, CONTRAVENÇÃO PENAL, CRIME, PENA MAXIMA, PRAZO, EXCEÇÃO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, CRITERIOS, ALEGAÇÕES ORAIS, AUSENCIA, FORMALIDADES, ECONOMIA, NATUREZA PROCESSUAL, AGILIZAÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS, VITIMA, APLICAÇÃO, PENA.  
_DEFINIÇÃO, PROCESSO, COMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS
CAUSAS, LOCAL, INFRAÇÃO, ATO PROCESSUAL, SESSÃO PUBLICA, VALIDADE,
POSSIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, TRANSFERENCIA, COMARCA, EXIGENCIA,
ALEGAÇÕES ESCRITAS, ATIVIDADE ESSENCIAL, GRAVAÇÃO, AUDIENCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, GRAVADOR, CITAÇÃO PESSOAL, MANDADO DE
CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CORRESPONDENCIA, OFICIAL DE JUSTIÇA,
NECESSIDADE, COMPARECIMENTO, ACUSADO, ADVOGADO, AUSENCIA,
DESIGNAÇÃO, DEFENSOR PUBLICO.  
_COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, LAVRATURA, TERMO, ENCAMINHAMENTO, JUIZADO, AUTOR, VITIMA, REQUISIÇÃO, PERICIA, COMPROMISSO, COMPARECIMENTO, ACUSADO, INEXISTENCIA, PRISÃO EM FLAGRANTE, FIANÇA, FIXAÇÃO, DATA, INTIMAÇÃO, POSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, CONCILIAÇÃO, CONCILIADOR DE JUSTIÇA, ADVOGADO, AÇÃO PENAL PUBLICA, AÇÃO PENAL PRIVADA, REPRESENTAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, RENUNCIA, DIREITO DE QUEIXA, DECADENCIA, PRAZO, AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, PENA DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS, MULTA, CONDENADO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MAUS ANTECEDENTES, SANÇÃO.  
_NORMAS, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, DENUNCIA, DISPENSA, INQUERITO
POLICIAL, EXAME DE CORPO DELITO, PROVA, BOLETIM, MEDICO, QUEIXA,
SUSTENTAÇÃO ORAL, COPIA, ACUSADO, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, ARROLAMENTO,
TESTEMUNHA, INSTRUÇÃO, JULGAMENTO, CONCILIAÇÃO, CONCESSÃO,
PALAVRA, DEFESA, RESPOSTA, ACUSAÇÃO, DENUNCIA, VITIMA, TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, TESTEMUNHA DE DEFESA, INTERROGATORIO, ACUSADO, DEBATE, SENTENÇA, PROVA JUDICIAL, LAVRATURA, TERMO, RESUMO, FATO JURIDICO, RELEVANCIA, AUDIENCIA, APELAÇÃO, JULGAMENTO, TURMA DE TRIBUNAL, PRAZO, RECORRIDO, TRANSCRIÇÃO, GRAVAÇÃO, FITA MAGNETICA, DATA, JULGAMENTO, IMPRENSA, SUMULA, ACORDÃO, EMBARGOS.  
_NORMAS, EXECUÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA, PAGAMENTO, SECRETARIA, JUIZADO, EXTENSÃO DA PUNIBILIDADE, INEXISTENCIA, ANOTAÇÃO, CONDENAÇÃO, REGISTRO, CARTORIO CRIMINAL, RESSALVA, REQUISIÇÃO, ORDEM JUDICIAL, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS.  
_PREVISÃO, REDUÇÃO, DESPESA, NATUREZA PROCESSUAL, HOMOLOGAÇÃO,
ACORDO, APLICAÇÃO, PENA, RESTRIÇÃO, DIREITOS, MULTA.  
_NORMAS, REPRESENTAÇÃO, AÇÃO PENAL, CRIME, LESÃO CORPORAL
CULPOSA, PENA MINIMA, PRAZO, SUSPENSÃO, PROCESSO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PERIODO, PROVA, REPARAÇÃO, DANOS, PROIBIÇÃO, FREQUENCIA, AUSENCIA, COMARCA, RESIDENCIA, EXIGENCIA, COMPARECIMENTO, JUIZO, REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO, PROCESSAMENTO,
CONTRAVENÇÃO PENAL, DESCUMPRIMENTO, ORDEM, EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, INAPLICABILIDADE, PROCESSO PENAL, INSTRUÇÃO, TERMO INICIAL, INICIO, PRAZO, DECADENCIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/08/1995 DESPACHO A SANÇÃO, NOS TERMOS DO TEXTO APROVADO
NA CD EM 25 10 90.  PL. 1480-E/89.
DCN1 31 08 95 PAG 20602 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9099/95.
DOFC 27 09 95 PAG 15033 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE.
MSG 1005/95-PE E MSC 476/95-CN.
RAZÕES DO VETO: DOFC 27 09 95 PAG 15058 COL 01.
MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
DCN 16 09 99 PAG 13300 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (9) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/02/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MICHEL TEMER.
DCN1 17 02 89 PAG 127 COL 01.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 02 89 PAG 327 COL 03.
COMUNICAÇÃO DO DEP MICHEL TEMER.
DCN1 17 02 89 PAG 122 COL 02.
23/02/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 1129/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.
16/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 57/90-CCJ, SOLICITANDO DESAPENSAR ESTE DO PL. 1129/88
E APENSAR A ESTE OS PL. 1708/89, PL. 3698/89 E
PL. 3883/89.
DCN1 25 05 90 PAG 5606 COL 01.
16/05/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM
ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO,
COM SUBSTITUTIVO.
24/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 57/90-CCJR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE OS
PL. 1708/89, PL. 3698/89 E PL. 3883/89.
25/05/1990 Plenário (PLEN)
DESPACHO A CCJR (NOVO DESPAHCO).
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. REPUBLICA-SE EM RAZÃO DE NOVO DESPACHO.
DCN1 26 06 90 PAG 7806 COL 03.
09/07/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA.  PL. 1480-A/89.
DCN1 10 07 90 PAG 8426 COL 01.
25/10/1990 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR.
PREJUDICADOS ESTE PROJETO E OS PL. 1708/89, PL. 3698/89 E
PL. 3883/89, APENSADOS.
25/10/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 26 10 90 PAG 11273 COL 02.
25/10/1990 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR,
DEP JOÃO NATAL.
25/10/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 1480-B/89.
DCN1 26 10 90 PAG 11279 COL 03.
31/10/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/203/90.
19/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE-139/91, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS
RETIFICADOS.
25/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFICIO SM 343/93, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE
PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
18/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
05/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
(PL. 1480-C/89).
DCN1 06 08 93 PAG 15582 COL 01.
17/08/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCN1 24 08 93 PAG 17136 COL 01.
22/02/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 02.
15/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
VISTA AOS DEPUTADOS MILTON MENDES E JOSE LUIZ CLEROT.
05/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA OS
VOTOS DOS DEP REGIS DE OLIVEIRA, ILDEMAR KUSSLER,
VICENTE CASCIONE, ALDO ARANTES, MATHEUS SCHMIDT,
CORIOLANO SALES, DANILO DE CASTRO, EURIPEDIS MIRANDA E
JORGE WILSON.
24/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO SUBSTITUTIVO
DO SENADO, PELA REJEIÇÃO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 1480-D/89.
03/08/1995 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP NELSON TRAD, LIDER DO
PTB E OUTRO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR
10 SESSÕES.
DCN1 04 08 95 PAG 15853 COL 02.
ERRATA: DCN1 07 11 95 PAG 4523 COL 01.
23/08/1995 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
30/08/1995 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP SANDRA STARLING, NA
QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE
PAUTA DESTE PROJETO.
DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP REGIS DE OLIVEIRA E
HELIO BICUDO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
REJEIÇÃO DO SUBSTITUVO DO SENADO, RESSALVADOS OS
DESTAQUES.
RETIRADOS OS DESTAQUES DA DEP SANDRA STARLING.
30/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO, NOS TERMOS DO TEXTO APROVADO
NA CD EM 25 10 90.  PL. 1480-E/89.
DCN1 31 08 95 PAG 20602 COL 01.
08/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE/729/95, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO
SUBSTITUTIVO DESSA CASA E A REMESSA DESTE PROJETO A
SANÇÃO.
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 34/95.
26/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9099/95.
DOFC 27 09 95 PAG 15033 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE.
MSG 1005/95-PE E MSC 476/95-CN.
RAZÕES DO VETO: DOFC 27 09 95 PAG 15058 COL 01.
MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
DCN 16 09 99 PAG 13300 COL 01.
19/10/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 476/95-CN.
DCN 20 10 95 PAG 3735 COL 02.
19/10/1995 COMISSÃO MISTA (CPMI)
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO:
SENADORES: JOSAPHAT MARINHO, VALMIR CAMPELO E
NEY SUASSUNA.
DEPUTADOS: EDINHO ARAUJO, IBRAHIM ABI-ACKEL E
VILMAR ROCHA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 08 11 95.
PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 18 11 95.
DCN 20 10 95 PAG 3745 COL 01.
30/11/1995 COMISSÃO MISTA (CPMI)
ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM
APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
15/09/1999 CONGRESSO NACIONAL (CN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA.
ARTIGO 74: SIM-324; NÃO-69; ABS-03; NUL-01; TOTAL-397: MANUTENÇÃO DO VETO.
DCN 16 09 99 PAG 13300 COL 01.
27/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 905/07 (SF) encaminhando a Mensagem nº 52/07, do STF, e comunicando veto parcial à referida matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1480/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/02/1989 ANEXADO AO PL. 1129/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.
24/05/1990 DEFERIDO OF 57/90-CCJR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE OS
PL. 1708/89, PL. 3698/89 E PL. 3883/89.
25/05/1990 DESPACHO A CCJR (NOVO DESPAHCO).
25/10/1990 DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 26 10 90 PAG 11273 COL 02.
25/10/1990 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 1480-B/89.
DCN1 26 10 90 PAG 11279 COL 03.
18/06/1993 DESPACHO A CCJR (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
30/08/1995 DESPACHO A SANÇÃO, NOS TERMOS DO TEXTO APROVADO
NA CD EM 25 10 90.  PL. 1480-E/89.
DCN1 31 08 95 PAG 20602 COL 01.
PL 1480/1989    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 1480/1989 Substitutivo 21/06/1990 Ibrahim Abi-Ackel
PRL 1 CCJC => PL 1480/1989 Parecer do Relator 15/03/1995 Ibrahim Abi-Ackel PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
VISTA AOS DEPUTADOS MILTON MENDES E JOSE LUIZ CLEROT.
PAR 1 CCJC => PL 1480/1989 Parecer de Comissão 01/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PL 1480/1989    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1 CCJC => PL 1480/1989 Requerimento 16/05/1990 THEODORO MENDES