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PRL 1 CCJC => PL 1115/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1115/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaime Martins - PL/MG 10/05/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
10/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jaime Martins
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.