PLV 28/2004 => MPV 169/2004

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10878/2004

Acessória de:

MPV 169/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jorge Alberto - PMDB/SE

05/05/2004

Ementa

Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para emitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/05/2004

Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Jorge Alberto

08/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10878/04. DOFC 09 06 04 PAG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Jorge Alberto

08/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10878/04. DOFC 09 06 04 PAG 01 COL 02.