PLV 28/2004 => MPV 169/2004

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10878/2004

Acessória de:

MPV 169/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jorge Alberto - PMDB/SE

05/05/2004

Ementa

Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para emitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.

Indexação

Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, saque, conta vinculada do FGTS, Município, estado de emergência, estado de calamidade pública, enchente, seca, reconhecimento, Governo Federal, prorrogação, prazo, titular, solicitação, benefício, movimentação, exigência, Regulamento, fixação, valor máximo, retirada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/05/2004

Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Jorge Alberto

08/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10878/04. DOFC 09 06 04 PAG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/05/2004

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Jorge Alberto

08/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado na Lei 10878/04. DOFC 09 06 04 PAG 01 COL 02.