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MPV 1302/2025 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
10/06/2025 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica. |
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Indexação |
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Crédito extraordinário, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Medida de emergência, Acolhimento humanitário, Brasileiro, deportação, Estados Unidos, diretrizes, repatriação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 10/06/2025 a 16/06/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 25/07/2025.
Congresso Nacional: 10/06/2025 a 08/08/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2025. |
10/06/2025 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/10/2025 |
Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/06/2025 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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10/06/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 10/06/2025 a 16/06/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 25/07/2025.
Congresso Nacional: 10/06/2025 a 08/08/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2025. |
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10/06/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 85/2025-SGM-CN que comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1302/2025. |
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12/06/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE) |
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Designados o relator e relatora revisora, o Deputado Túlio Gadâlha e a Senadora Ana Paula Lobato, respectivamente. |
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01/07/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Túlio Gadêlha |
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VOTO: Pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Á Medida Provisória não foram apresentadas emendas. |
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08/07/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 16:30 |
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Na continuação da 8ª Reunião Deliberativa Extraordinária em 15/7/2025, o relatório foi lido pelo Relator ad hoc, Deputado Vicentinho Junior. |
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Iniciada a Discussão. Não houve quem quisesse discutir a matéria. |
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Em deliberação, o Relatório foi APROVADO em 15/07/2025. |
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15/07/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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15/07/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 15 de julho de 2025, APROVOU o Relatório do Deputado VICENTINHO JÚNIOR, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado TÚLIO GADÊLHA), favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1302/2025, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. |
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15/07/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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18/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n.º 213/2025 (CN), que encaminha encaminho, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.302, de 2025, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica”. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 12, de 2025-CN, que conclui pela aprovação da matéria. |
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Apresentação da MSC n. 710/2025 (Mensagem), pelo Comissão Mista de Orçamento, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, o texto da Medida Provisória n° 1.302, de 9 de junho de 2025, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica '. ". |
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Recebido o Parecer n.º 12/2025 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E
FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1302, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica. |
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21/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/10/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2025. |
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21/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/07/2025. |
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07/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebida a Mensagem nº 710/2025, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1302/2025. |
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08/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Perda de eficácia na Comissão Mista |
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15/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 66, de 15/10/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1302, de 2025, no dia 07 de outubro do corrente ano (DOU de 15/10/2025 - Seção 1 - página 03) |
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15/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 249/2025-CN que comunica o término de prazo integral de vigência da Medida Provisória 1302/2025. |
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09/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1692/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 309/25, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1302/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => MPV 1302/2025 |
Relatório do Relator (CMO) |
01/07/2025 |
Túlio Gadêlha |
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VOTO: Pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Á Medida Provisória não foram apresentadas emendas. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 12/2025 => MPV 1302/2025 |
Parecer de Comissão |
18/07/2025 |
Comissão Mista da MPV 1302/2025 |
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Parecer n.º 12/2025 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1302, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos
e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica. |
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MPV 1302/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 710/2025 |
Mensagem |
18/07/2025 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, o texto da Medida Provisória n° 1.302, de 9 de junho de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica ". |
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