Apresentação da EMC n. 2 PEC06623 (Emenda à PEC), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA) e outros.
| EMC 2 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | ||||||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Hildo Rocha - MDB/MA, José Priante - MDB/PA, Baleia Rossi - MDB/SP, Simone Marquetto - MDB/SP, Lucio Mosquini - MDB/RO, Newton Cardoso Jr - MDB/MG, Márcio Biolchi - MDB/RS, Célio Silveira - MDB/GO, Alexandre Guimarães - MDB/TO, Yury do Paredão - MDB/CE, Rafael Prudente - MDB/DF, Marussa Boldrin - MDB/GO, Iza Arruda - MDB/PE, Acácio Favacho - MDB/AP, Cobalchini - MDB/SC, Sergio Souza - MDB/PR, Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG, Luiz Fernando Vampiro - MDB/SC, Gilson Daniel - PODE/ES, Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO e outros | 09/06/2025 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 09/06/2025 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" (PEC06623) Apresentação da EMC n. 2 PEC06623 (Emenda à PEC), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA) e outros. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 09/06/2025 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da EMC n. 2 PEC06623 (Emenda à PEC), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA) e outros. | |||||||||||||||||||
| 13/06/2025 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | |||||||||||||||||||