Imprimir

SBT 2 CDC => PL 6119/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 6119/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gisela Simona - UNIÃO/MT 09/06/2025
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
09/06/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 2 CDC (Substitutivo), pela Gisela Simona (UNIÃO-MT)