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SBT 1 CCJC => PL 2424/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 2424/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PT/MA 03/06/2025
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para criar a sociedade cooperativa de advogados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
03/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Rubens Pereira Júnior (PT-MA)