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PRL 1 CCJC => PL 6512/2002
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6512/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 06/05/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
06/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.