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EMR 4 CCJC => PL 5002/2019
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5002/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Victor Linhalis - PODE/ES 09/06/2025
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 4 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE-ES).
Tramitação
Data Andamento
09/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 4 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE-ES).