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ESB 1/2025 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 36/2025
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CCJC => PL 36/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Caroline de Toni - PL/SC 06/06/2025
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento de disponibilidade de dados biométricos sensíveis e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da ESB n. 1/2025 CCJC (Emenda ao Substitutivo), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da ESB n. 1/2025 CCJC (Emenda ao Substitutivo), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).