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SBT 1 CCJC => PL 696/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 696/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PT/MA 03/06/2025
Ementa
Altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o comércio ilegal de medicamentos de alto custo subtraídos da rede pública de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
03/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Rubens Pereira Júnior (PT-MA)