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SBT 1 CCJC => PL 4081/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 4081/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PT/MA 03/06/2025
Ementa
Altera a Lei 10.406 de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.307 de 1996 (Lei da Arbitragem), a fim de permitir que as convenções de condomínios edilícios estabeleçam cláusula arbitral para resolução de conflitos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
03/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Rubens Pereira Júnior (PT-MA)