Imprimir

SBT 1 CSPCCO => PL 4556/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 4556/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP 09/06/2025
Ementa
Veda a progressão de regime de cumprimento de pena quando o réu for reincidente em crime doloso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
09/06/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)