REQ 13/2025 PEC06623

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Flávia Morais - PDT/GO

09/06/2025

Ementa

Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a ampliação do prazo de parcelamento das dívidas dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/07/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" (PEC06623)
Arquivado em virtude do encerramento da Comissão.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/06/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ n. 13/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a ampliação do prazo de parcelamento das dívidas dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)".

10/06/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado o Requerimento.

15/07/2025

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Arquivado em virtude do encerramento da Comissão.