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SBT 1 CPASF => PL 4845/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 4845/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chris Tonietto - PL/RJ 09/06/2025
Ementa
Dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
09/06/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Chris Tonietto (PL-RJ)