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SBT 1 CCJC => PL 1118/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 1118/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP 05/06/2025
Ementa
Altera redação dos arts. 226, 240, 243, 244, 394, 397, 399, 400, 400-A, 577, 583, 593 e 600, todos do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Tramitação
Data Andamento
05/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).