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SBT 2 CSPCCO => PL 4618/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 4618/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP 05/06/2025
Ementa
Altera a redação do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar agentes de segurança pública, ativos e inativos, previstos no artigo 144 da Constituição Federal e guardas municipais, a adquirir até seis armas de fogo de uso restrito ou permitido e suas munições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
05/06/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 2 CSPCCO (Substitutivo), pelo Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)