Imprimir

SBT 1 CMADS => PL 4620/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 4620/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PSD/CE 03/06/2025
Ementa
Parecer de Relator com Substitutivo. Altera a Lei n.9605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de maus-tratos na forma tentada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
03/06/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do SBT n. 1 CMADS (Substitutivo), pelo Célio Studart (PSD-CE)