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PRL 4 CCJC => PEC 221/2016
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 221/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PT/MA 03/06/2025
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela admissibilidade.
Tramitação
Data Andamento
03/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela admissibilidade.