| PRC 49/2025 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Evair Vieira de Melo - PP/ES | 03/06/2025 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir, em caráter excepcional e mediante autorização da Mesa Diretora, o exercício remoto do mandato parlamentar a partir do exterior, com o pleno gozo das prerrogativas regimentais, inclusive as atribuídas a líderes e vice-líderes. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, autorização, deputado federal, exercício, atividade parlamentar, trabalho a distância, país estrangeiro, critério. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 03/06/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do PRC n. 49/2025 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir, em caráter excepcional e mediante autorização da Mesa Diretora, o exercício remoto do mandato parlamentar a partir do exterior, com o pleno gozo das prerrogativas regimentais, inclusive as atribuídas a líderes e vice-líderes". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 03/06/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRC n. 49/2025 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir, em caráter excepcional e mediante autorização da Mesa Diretora, o exercício remoto do mandato parlamentar a partir do exterior, com o pleno gozo das prerrogativas regimentais, inclusive as atribuídas a líderes e vice-líderes". | ||||||||||||||||||||