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PL 3493/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3316/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ 06/05/2004
Ementa
Dispõe sobre o prazo para a restituição do imposto de renda e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, pagamento, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuinte, fixação, prazo, acréscimo, juros, índice de atualização monetária, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/11/2004 Apense-se a(o) PL-3316/2004. Deferido o Requerimento nº 2257/04, da CFT, solicitando esta apensação, nos termos do artigo 142, parágrafo único, combinado com o artigo 143, inciso II, alínea “b”, do RICD.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3316/2004
Apensados
Apensados ao PL 3493/2004 (8)
PL 3901/2004 (1), PL 4217/2004; PL 4558/2004; PL 537/2007 (1), PL 2837/2011; PL 3052/2008; PL 6213/2009; PL 1333/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
14/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.
18/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
• Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
18/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 05 04 PÁG 22576 C0L 01.
21/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/05/2004
28/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3901/2004.
30/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PL-3316/2004. Deferido o Requerimento nº 2257/04, da CFT, solicitando esta apensação, nos termos do artigo 142, parágrafo único, combinado com o artigo 143, inciso II, alínea “b”, do RICD.
10/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4558/2004.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 125, DE 2007, pelo Deputado(a) Onyx Lorenzoni, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-125/2007 => PL-182/1999.
DCD de 28/03/07 PÁG 12750 COL 01.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-537/2007.
01/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3052/2008.
16/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6213/2009.
23/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1333/2011.
11/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3316/2004
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3493/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/2004 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.
30/11/2004 Apense-se a(o) PL-3316/2004. Deferido o Requerimento nº 2257/04, da CFT, solicitando esta apensação, nos termos do artigo 142, parágrafo único, combinado com o artigo 143, inciso II, alínea “b”, do RICD.