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PL 2701/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Caroline de Toni - PL/SC |
02/06/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer critérios técnicos, econômicos e de governança para a celebração de contratos de patrocínio por empresas estatais, com vistas à transparência, eficiência e prevenção de desvios de finalidade no uso de recursos públicos. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais (2016), critério, empresa estatal, celebração, contrato, patrocínio, governança, transparência, eficiência, prevenção, desvio, recursos públicos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/06/2025 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/05/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. |
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02/07/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
02/07/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 2701/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer critérios técnicos, econômicos e de governança para a celebração de contratos de patrocínio por empresas estatais, com vistas à transparência, eficiência e prevenção de desvios de finalidade no uso de recursos públicos". |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pelo(a) CASP. |
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26/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/2025 PÁG 374. |
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16/03/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA). |
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17/03/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2026) |
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26/03/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2026 a 26/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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08/04/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.701, de 2025. |
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26/05/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. |
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02/07/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2701/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/06/2025 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2701/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CASP => PL 2701/2025 |
Parecer do Relator |
08/04/2026 |
Capitão Alden |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.701, de 2025. |
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PRL 2 CASP => PL 2701/2025 |
Parecer do Relator |
02/07/2026 |
Capitão Alden |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CASP => PL 2701/2025 |
Substitutivo |
03/07/2026 |
Capitão Alden |
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Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer critérios técnicos, econômicos e de governança para a celebração de contratos de patrocínio por empresas estatais, com vistas à transparência, eficiência e prevenção de desvios de finalidade no uso de recursos públicos. |
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PL 2701/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CASP => PL 2701/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/05/2026 |
Paulo Lemos |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2701/2025 |
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