Imprimir

SBT 2 CVT => PL 40/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 40/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nicoletti - UNIÃO/RR 02/06/2025
Ementa
Acrescenta dispositivo ao artigo 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
02/06/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT n. 2 CVT (Substitutivo), pelo Nicoletti (UNIÃO-RR)