Arquivado em virtude do encerramento da Comissão.
| REQ 11/2025 PEC06623 | |||||||||||||||||||||
| Requerimento de Audiência Pública | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Daniela Reinehr - PL/SC | 27/05/2025 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requer que seja convidado para participar do Tema “DÍVIDAS DOS MUNICIPIOS COM A UNIÃO” o Senhor: Topázio Neto, presidente da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) para participar de audiência pública dessa Comissão Especial, para debater aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 15/07/2025 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" (PEC06623) Arquivado em virtude do encerramento da Comissão. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 27/05/2025 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 11/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Requer que seja convidado para participar do Tema “DÍVIDAS DOS MUNICIPIOS COM A UNIÃO” o Senhor: Topázio Neto, presidente da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) para participar de audiência pública dessa Comissão Especial, para debater aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023". | ||||||||||||||||||||
| 10/06/2025 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||
| 15/07/2025 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivado em virtude do encerramento da Comissão. | ||||||||||||||||||||