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PL 2692/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15191/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Guimarães - PT/CE |
02/06/2025 |
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Ementa |
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Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. |
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Indexação |
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Alteração, Legislação, Tabela progressiva, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aumento, limite, Faixa de isenção, Base de cálculo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/06/2025 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15191/2025. DOU 11/08/2025 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra B. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2692/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007". |
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16/06/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL). |
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16/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2303/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025. ". |
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16/06/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 2303/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2692/2025. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2303/2025. |
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17/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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17/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2025 PÁG 176. |
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23/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL). |
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25/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. |
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Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.692-A/2025). |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL). |
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26/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 137/2025/SGM-P. |
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07/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 686/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 2692/2025. |
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11/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15191/2025. DOU 11/08/2025 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra B. |
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19/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 732/2025 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2692/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/06/2025 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
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PL 2692/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PL 2692/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
23/06/2025 |
Arthur Lira |
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PARECER DE PLENÁRIO PELAS COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 2.692, DE 2025. |
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RDF 1 => PL 2692/2025 |
Redação Final |
25/06/2025 |
Arthur Lira |
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Redação Final ao PL 2692/2025 |
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PPP 1 => PL 2692/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
25/06/2025 |
Arthur Lira |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. |
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SBT 1 => PL 2692/2025 |
Substitutivo |
25/06/2025 |
Arthur Lira |
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PL 2692/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2303/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
16/06/2025 |
José Guimarães |
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025. |
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