SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 25/2024

Subemenda de Relator

Acessória de:

SBT-A 1 CVT => PL 25/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO

29/05/2025

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).

Tramitação

Data

Andamento

29/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).