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PL 2688/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Daniel - PT/SE |
02/06/2025 |
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Ementa |
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Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Marco regulatório, desenvovlimento, utilização, Inteligência artificial, diretrizes, Governança, transparência, Responsabilidade civil, Responsabilidade penal, proteção, Dados pessoais, Plataforma digital. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/06/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/03/2026 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
13/03/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação, com Substitutivo.
18/03/2026 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2688/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências". |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Comunicação;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM. |
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26/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/2025 PÁG 317. |
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03/07/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) |
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05/08/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 3063/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei 759 de 2023; 1465 de 2024; 2775 de 2024; 1290 de 2025; e 2688 de 2025, ao Projeto de Lei nº 2338/2023". |
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19/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do REQ n. 58/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater Governança no PL 2688/2025, que institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil". |
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Apresentação do REQ n. 59/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debate sobre Chatbots e agentes conversacionais de inteligência artificial no contexto do PL 2688/2025, que institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil". |
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• |
Apresentação do REQ n. 60/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater Métodos de análise de riscos da Inteligência Artificial no Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil no PL 2688/2025, que institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências". |
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• |
Apresentação do REQ n. 61/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater regimes de responsabilidade civil e penal no PL 2688/2025, que institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil". |
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03/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 58/2025,do Sr. Jadyel Alencar que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater Governança no PL 2688/2025, que institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil. |
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• |
Aprovado o requerimento nº 59/2025,do Sr. Jadyel Alencar que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debate sobre Chatbots e agentes conversacionais de inteligência artificial no contexto do PL 2688/2025, que institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil. |
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• |
Aprovado o requerimento nº 60/2025,do Sr. Jadyel Alencar que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater Métodos de análise de riscos da Inteligência Artificial no Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil no PL 2688/2025, que institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências. |
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• |
Aprovado o requerimento nº 61/2025,do Sr. Jadyel Alencar que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater regimes de responsabilidade civil e penal no PL 2688/2025, que institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil. |
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11/02/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
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11/03/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. |
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13/03/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação, com Substitutivo. |
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18/03/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Jadyel Alencar. |
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• |
Não houve discussão. |
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• |
Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. |
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20/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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23/03/2026 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Recebimento pela CCTI. |
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23/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 24/03/2026, Letra A. |
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27/03/2026 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2688/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/06/2025 |
Às Comissões de
Comunicação;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2688/2025 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCOM => PL 2688/2025 |
Parecer do Relator |
11/02/2026 |
Jadyel Alencar |
|
Parecer do Relator, Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
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SBT 1 CCOM => PL 2688/2025 |
Substitutivo |
11/02/2026 |
Jadyel Alencar |
|
Dispõe sobre a geração, por sistemas de inteligência artificial, de conteúdos sintéticos de cunho sexual e sobre a publicação de conteúdos de cunho sexual em aplicações de internet. |
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PRL 2 CCOM => PL 2688/2025 |
Parecer do Relator |
13/03/2026 |
Jadyel Alencar |
|
Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCOM => PL 2688/2025 |
Substitutivo |
13/03/2026 |
Jadyel Alencar |
|
Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências. |
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|
SBT-A 1 CCOM => PL 2688/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
20/03/2026 |
Comissão de Comunicação |
|
Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 2688/2025. |
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|
PAR 1 CCOM => PL 2688/2025 |
Parecer de Comissão |
20/03/2026 |
Comissão de Comunicação |
|
Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 2688/2025 |
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PL 2688/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 58/2025 CCOM |
Requerimento de Audiência Pública |
19/08/2025 |
Jadyel Alencar |
|
Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater Governança no PL 2688/2025, que institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil. |
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REQ 59/2025 CCOM |
Requerimento de Audiência Pública |
19/08/2025 |
Jadyel Alencar |
|
Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debate sobre Chatbots e agentes conversacionais de inteligência artificial no contexto do PL 2688/2025, que institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil. |
|
|
|
REQ 60/2025 CCOM |
Requerimento de Audiência Pública |
19/08/2025 |
Jadyel Alencar |
|
Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater Métodos de análise de riscos da Inteligência Artificial no Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil no PL 2688/2025, que institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências. |
|
|
|
REQ 61/2025 CCOM |
Requerimento de Audiência Pública |
19/08/2025 |
Jadyel Alencar |
|
Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater regimes de responsabilidade civil e penal no PL 2688/2025, que institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil. |
|
|
|
RPD 1 CCOM => PL 2688/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2688/2025 |
|
|
|
RPD 2 CCOM => PL 2688/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/03/2026 |
Mauricio Marcon |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2688/2025 |
|
|
|
RPD 3 CCOM => PL 2688/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
11/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2688/2025 |
|
|
|
RPD 4 CCOM => PL 2688/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
11/03/2026 |
Mauricio Marcon |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2688/2025 |
|
|
|
RPD 5 CCOM => PL 2688/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2688/2025 |
|
|
|
RPD 6 CCOM => PL 2688/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/03/2026 |
Mauricio Marcon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2688/2025 |
|
|
|
RPD 7 CCOM => PL 2688/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2688/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2688/2025 |
|
|
|
RPD 8 CCOM => PL 2688/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/03/2026 |
Mauricio Marcon |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2688/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2688/2025 |
|
|
|
RPD 9 CCOM => PL 2688/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
11/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2688/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2688/2025 |
|
|
|
RPD 10 CCOM => PL 2688/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
11/03/2026 |
Mauricio Marcon |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2688/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2688/2025 |
|
|
|
RPD 11 CCOM => PL 2688/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2688/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2688/2025 |
|
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|
RPD 12 CCOM => PL 2688/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/03/2026 |
Mauricio Marcon |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2688/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2688/2025 |
|
|
|
RPD 13 CCOM => PL 2688/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/03/2026 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2688/2025 |
|
|
|
RPD 14 CCOM => PL 2688/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/03/2026 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2688/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2688/2025 |
|
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|
RPD 15 CCOM => PL 2688/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/03/2026 |
Jadyel Alencar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2688/2025 |
|
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 3063/2025 |
Requerimento de Apensação |
05/08/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requer o apensamento dos Projetos de Lei 759 de 2023; 1465 de 2024; 2775 de 2024; 1290 de 2025; e 2688 de 2025, ao Projeto de Lei nº 2338/2023. |
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